Sustentabilidade na Lei nº 13.019/2014 (Estatuto das Parcerias)

Resumen

Sustainability in Law No 13.019/2014 (Partnership Statute)

A Lei nº 13.019/2014 (Estatuto das Parcerias) surgiu para regular as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil. Nessa lei, a sustentabilidade é citada como um dos requisitos que devem ser observados pelas entidades que almejam firmar parcerias com o ente público. Todavia, o texto legal é superficial, deixando de detalhar a forma como será analisada a sustentabilidade nos projetos propostos pelas entidades. Com isso, as entidades e o Estado ficam sem parâmetros para avaliar sua efetividade. Observou-se que a sustentabilidade, apesar de amplamente discutida, nem sempre vem acompanhada de resultados e ações efetivas, mesmo diante do dever constitucional de proteção do meio ambiente por parte do poder público e da coletividade. O objetivo deste artigo é analisar essa problemática, utilizando o método de abordagem dedutivo, partindo da interpretação das normas acerca das parcerias entre o poder público e a iniciativa privada e o que se entende por sustentabilidade e desenvolvimento sustentável.

The Law No 13.019/2014 (Partnership Statute) was created to regulate partnerships between Public Administration and civil society organizations. In the law 13.019/2014, sustainability is cited as one of the requirements that must be observed by entities that want to establish partnerships with the public entity. However, the legal text is superficial, since it only mentions sustainability as a requirement for partnerships, failing to detail how it will be analyzed in the projects proposed by the entities, thus causing na uncertainty both for the entities and for the State to evaluate effectiveness. It is observed that sustainability, although widely discussed, is not Always accompanied by effective results and actions. The objective of this article is to verify how the Partnership Statute contemplates the sustainability. The method used is the deductive one, based on the interpretation of the norms about the partnerships between the public power and the private initiative and what is meant by sustainability and sustainable development.