A incorporação das súmulas vinculantes à jurisdição constitucional brasileira: alcance e efetividade em face do regime legal da repercussão geral e da proposta de revisão jurisprudencial sobre a interpretação do art. 52, X, da Constituição

Resumo

Em face da crescente multiplicação de demandas judiciais em matéria de direito constitucional, a ordem processual brasileira tem sofrido intenso movimento de inovação com a finalidade de racionalizar o exercício da jurisdição constitucional. A introdução de novos institutos e mecanismos — que advém de tal movimento — produz necessariamente reflexos sobre os demais instrumentos que já integravam a legislação processual. Sua assimilação à sistemática em vigor, sem a redefinição de outros elementos com objetivos semelhantes ou opostos, enseja ambiente propício a contraposições e sobreposições. Essa tendência é, sob certo aspecto, agravada na medida em que tais inovações decorrem de modelos diversos de jurisdição constitucional. Nesse sentido, o presente trabalho é voltado a analisar a acomodação sistêmica dos novos instrumentos incorporados à jurisdição constitucional brasileira, notadamente a repercussão geral e a súmula vinculante. Tais institutos serão, ainda, contrastados em face da releitura jurisprudencial proposta em relação à competência do Senado Federal para suspender a execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Pretende-se, desse modo, refletir sobre a adequação de tais inovações diante do ambiente normativo pátrio, colocando em evidência os esforços interpretativos necessários para concatená-los de forma coerente.

Due to the rising number of judicial issues relating to constitutional law, Brazilian procedural law has undergone intense changes in order to rationalize the exercise of judicial review. The introduction of new institutes and mechanisms — which have been engendered by these changes — necessarily affects other instruments that were already in place within the procedural legislation. Its absorption by the current system, without the redefinition of other elements with similar or opposite objectives, may provide fertile ground for contrapositions and superpositions. This tendency is, in some way, aggravated inasmuch as those innovations are inspired by different families of constitutional law. Therefore, this paper proposes to analyze the systemic assimilation of the new instruments by the Brazilian judicial review, specially the “general repercussion” (similar to the writ of certiorari) and the “binding docket”. These institutes will still be confronted with the proposed jurisprudential overruling with regard to the Senate’s authority to stop the execution of the statutes judged unconstitutional by the Supreme Court. In this manner, this paper will seek to discuss the adaptation of these new instruments in Brazilian law, highlighting the interpretative efforts necessary to link them coherently.