Parâmetros para a verificação do cumprimento da diretriz de regionalização à luz do novo marco normativo do saneamento básico
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v283.2024.90399Palavras-chave:
Saneamento básico, Regionalização, infraestrutura, Direito administrativo, serviços públicosResumo
Este artigo busca discutir a diretriz de regionalização dos serviços públicos de saneamento básico, estabelecida pelo novo marco normativo do setor. No âmbito dos serviços públicos, entende-se regionalização como o cenário em que as atividades públicas relacionadas com determinado serviço público extrapolam os limites territoriais do ente federativo titular daquele serviço. Com o novo marco normativo do saneamento básico, a regionalização se tornou uma diretriz para o setor. As normas, contudo, deixaram dúvidas quanto ao que exatamente caracterizaria tal prestação regionalizada. Assim, este trabalho buscará analisar as previsões normativas do tema e a literatura jurídica pertinente ao setor de saneamento a fim de, a partir do método indutivo, apontar quais são os parâmetros estabelecidos pela nova sistemática normativa para a verificação da diretriz de regionalização dos serviços.
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