ADI N. 4.277 – Constitucionalidade e relevância da decisão sobre união homoafetiva: o STF como Instituição contramajoritária no reconhecimento de uma concepção plural de família.

Resumo

O ARTIGO SE INSERE NOS ESTUDOS DE DIREITO PÚBLICO A PARTIR DE JURISPRUDÊNCIA E BUSCA MOSTRAR A CONSTITUCIONALIDADE E RELEVÂNCIA DA DECISÃO DO STF NA ADPF N. 132 E NA ADI N. 4.277. DISCUTE O PAPEL CONTRAMAJORITÁRIO DO TRIBUNAL FRENTE A QUESTÕES POLÍTICAS E O PAPEL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM PARTICULAR NA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS POR PARTE DOS PODERES, O QUE MOSTRA INÉRCIA DO CONGRESSO NACIONAL E MIGRAÇÃO DE QUESTÕES POLÊMICAS PARA O STF. EM SEGUIDA, É TRABALHADO O CONCEITO CONTEMPORÂNEO DE FAMÍLIA CONJUGAL, BASEADO PRIMORDIALMENTE NO AFETO E NA COMUNHÃO PLENA DE VIDA E INTERESSES (DE FORMA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA), PARA DEMONSTRAR QUE A UNIÃO HOMOAFETIVA FORMA UMA FAMÍLIA CONJUGAL IDÊNTICA OU, NO MÍNIMO, ANÁLOGA ÀQUELA FORMADA PELA UNIÃO HETEROAFETIVA, DE SORTE QUE CONCLUI PELA CORREÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO À UNIÃO ESTÁVEL A CASAIS HOMOAFETIVOS.