Legitimidade e governabilidade na regulação do sistema financeiro
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Resumo
A RELAÇÃO ENTRE DIREITO E ECONOMIA PODE RESULTAR NUMA OPOSIÇÃO ENTRE GOVERNABILIDADE E LEGITIMIDADE LEGALRACIONAL, UMA VEZ QUE SE BASEIAM EM DIFERENTES RACIONALIDADES. A REVISÃO JUDICIAL DA REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO EVIDENCIA ESSE CONFLITO, OBSERVADO NESTE TRABALHO SOB A PERSPECTIVA DA JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O OBJETIVO DESTE TRABALHO RESUME-SE ENTÃO EM IDENTIFICAR O CONFLITO ENTRE GOVERNABILIDADE E A EXIGÊNCIA DE LEGITIMIDADE LEGAL DAS DECISÕES ANALISADAS PELA CORTE NO QUE CONCERNE À REGULAÇÃO FINANCEIRA. O ESTUDO DE CASOS EVIDENCIA QUE O STF TEM REJEITADO ARGUMENTOS ECONÔMICOS, ENTRETANTO, TEM PRESERVADO A LÓGICA DA GOVERNABILIDADE COM DECISÕES CONTRADITÓRIAS E INCOERENTES PAUTADAS EM ARGUMENTOS FORMAIS. DESSA FORMA, POSSÍVEL IDENTIFICAR O PAPEL INSTITUCIONAL CONFERIDO PELO STF À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CONSIDERANDO O CONTEXTO DAS CRISES ECONÔMICAS VIVIDAS PELO BRASIL A PARTIR DA METADE DA DÉCADA DE 1980 E SUA NOVA CONFORMAÇÃO A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 40.
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