O valor das decisões do Tribunal de Contas da União sobre irregularidades em contratos

Autores

  • Carlos Ari Sundfeld Fundação Getulio Vargas - Escola de Direito de São Paulo
  • Jacintho Silveira Dias de Arruda Câmara Fundação Getulio Vargas - Escola de Direito de São Paulo
  • Vera Cristina Caspari Monteiro Fundação Getulio Vargas - Escola de Direito de São Paulo
  • André Janjácomo Rosilho Fundação Getulio Vargas - Escola de Direito de São Paulo

Palavras-chave:

Tribunal de Contas da União, Coisa julgada administrativa, Controle judicial, Constituição Federal, Lei Orgânica do TCU

Resumo

O artigo se baseia em pesquisa normativa e jurisprudencial sobre o exercício, pelo Tribunal de Contas da União, de suas competências constitucionais e legais para a análise da regularidade de contratações estatais. Ele identifica qual é o valor interno das decisões do TCU, apontando o critério que distingue análises provisórias, modificáveis pelo próprio tribunal (em decisões preliminares), de análises definitivas de mérito, que fazem coisa julgada administrativa (as das decisões condenatórias). Identifica também o valor externo dessas decisões, mostrando que o Judiciário pode julgar autonomamente a regularidade de contratações estatais e também invalidar, por ilegalidade, as decisões condenatórias do TCU.

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Publicado

2018-01-05

Edição

Seção

Artigos