Autonomia procriativa, igualdade de gênero e direito à vida: a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Artavia Murillo v. Costa Rica

Autores

  • Teresinha Inês Teles Pires Centro Universitário de Brasília (UniCEUB)

Palavras-chave:

Autonomia procriativa, Igualdade de gênero, Estereótipos de gênero, Liberdades fundamentais, Direito à vida

Resumo

O julgamento e as razões adotadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Artavia Murillo v. Costa Rica representam importante progresso na proteção da autonomia procriativa das mulheres. A decisão da Corte IDH revogou uma decisão da Corte Constitucional de Costa Rica que proibiu o uso da Fertilização in Vitro (FIV) no país. Com essa decisão, a Corte IDH não apenas vinculou, claramente, os direitos universais de liberdade à autonomia procriativa das mulheres e homens; a Corte IDH também reforçou uma interpretação sobre o “direito à vida” que favorece a autonomia procriativa. Além disso, a decisão é notável no sentido de incluir o padrão da igualdade em matéria de autonomia procriativa na medida em que a Corte IDH afirmou que as mulheres, devido os estereótipos de gênero negativos existentes na sociedade, foram fortemente prejudicadas pela decisão da Corte de Costa Rica de banir a FIV. Finalmente, como será arguido, as cortes poderão, em casos futuros similares, introduzir na análise a Convenção do Belém do Pará, considerando que a eliminação dos serviços de FIV (ou outra limitação da autonomia procriativa das mulheres) pode ser vista como uma forma de violência contra a integridade moral das mulheres.

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Publicado

2018-01-05

Edição

Seção

Artigos