Suspension of Regulatory Agencies’ Norms by the Congress: Empirical Research on the Practice of the Article 49, V, of the Brazilian Constitution

Authors

Keywords:

Congressional oversight, Brazilian National Congress, regulatory agencies, Proposal of Legislative Decree, regulatory State

Abstract

This paper aims to analyze the Congress’s control over federal regulatory agencies through the proposal of legislative decree bills (PDL) in the last twenty-two years (1997-2019). The paper analyzes the justification and frequency of the usage of PDLs as a strategy of the Legislative Power to intervene in the normative production of these agencies. It explores, additionally, the factors that influence the development of such oversight, as well as possible agencies’ reactions to the PDLs. The paper looks into 158 projects currently in progress or that have already been processed by the Chamber of Deputies since the first regulatory agency was created in 1996. The authors analyze qualitatively and quantitatively the conjunctural determinants of these bills and expect that this descriptive and exploratory study on the behavior of Congress in the control of the normative acts of the regulatory agencies will help strengthen a research agenda that remains underdeveloped in Brazil.

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Author Biographies

Eduardo Ferreira Jordão, Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil

Doutor em Direito pelas Universidades de Paris (Sorbonne) e de Roma (Sapienza). Mestre em Direito pelas Universidades de Londres (LSE) e de São Paulo (USP). Foi visiting researcher em Harvard, Yale, MIT e em Institutos Max Planck. Docente do Programa de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) em Direito da Regulação e do Curso de Graduação em Direito da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV DIREITO RIO).

Natasha Schmitt Caccia Salinas, Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil

Doutora e mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FADUSP) e master of laws (Ll.M.) pela Yale Law School. Docente do programa de pós-graduação (mestrado e doutorado) em Direito da Regulação e do curso de graduação em Direito da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV DIREITO RIO).

Patrícia Regina Pinheiro Sampaio, Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil

Doutora e mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FADUSP). Docente do programa de pós-graduação (mestrado e doutorado) em Direito da Regulação e do curso de graduação em Direito da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV DIREITO RIO).

Beatriz Scamilla Jardim de Moraes Oliveira, Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil

Graduada em Direito pela Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (FND/UFRJ). Pesquisadora no Laboratório de Estudos Institucionais (LETACI), vinculado ao programa de pós-graduação em Direito da UFRJ. Pós-graduanda na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ).

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Published

2023-04-19

Issue

Vol. 19 (2023): 2023

Section

Artigos