CVM e Judiciário: o efeito da incerteza jurídica nos investimentos em ações e a justiça especializada

Resumen

O PRESENTE ARTIGO INVESTIGA AS RELAÇÕES ENTRE AS AGÊNCIAS REGULADORAS, EM ESPECIAL A CVM, E A JUSTIÇA. INICIA-SE COM A DISCUSSÃO DOS POSSÍVEIS EFEITOS DA INCERTEZA JURÍDICA SOBRE A DISPOSIÇÃO DE INVESTIR, EM ESPECIAL DOS PEQUENOS POUPADORES QUE SERIAM MAIS AVESSOS AO RISCO, E O EFEITO DA CRIAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS INDEPENDENTES, COMO A CVM, SOBRE ESSA INCERTEZA. A SEGUIR, É DESENVOLVIDO UM MODELO DE ANÁLISE DO CONFLITO ENTRE O AGENTE (ADMINISTRADOR) E O PRINCIPAL (ACIONISTA MINORITÁRIO) A PARTIR DO MODELO DE HOLMSTRÖM E MILGROM (1987), MOSTRANDO QUE A INCERTEZA TAMBÉM TEM IMPACTOS SOBRE O DESEMPENHO DA EMPRESA. O EXERCÍCIO TEÓRICO DEMONSTRA QUE UMA MAIOR INCERTEZA NAS DECISÕES DO JUDICIÁRIO E DAS AGÊNCIAS REGULADORAS RESULTARÁ EM UM DESEMPENHO PIOR DOS ADMINISTRADORES. POR FIM, UM TESTE EMPÍRICO É DESENVOLVIDO, FAZENDO A ANÁLISE DAS DECISÕES DAS VARAS EMPRESARIAIS DO RIO DE JANEIRO. FICA DEMONSTRADO DE FORMA SIGNIFICANTE QUE AS DECISÕES DESSAS VARAS ESPECIALIZADAS TÊM UMA CHANCE ENTRE 12,5% E 15% MENOR DE SEREM REFORMADAS EM GRAU DE RECURSO, O QUE DEMONSTRA DENOTA O MAIOR GRAU DE CERTEZA PROPORCIONADO POR ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS, COMO AS REFERIDAS VARAS E AS AGÊNCIAS REGULADORAS (CVM). ESSAS CONCLUSÕES PERMITEM RECOMENDAR COMO POLÍTICA PÚBLICA, COM VISTAS INTUITO DEA AUMENTAR A CONFIANÇA DOS INVESTIDORES, A CRIAÇÃO DE MAIS VARAS ESPECIALIZADAS E MELHOR DETALHAMENTO DAS FUNÇÕES DO REGULADOR E DA JUSTIÇA. AO FINAL, SÃO APONTADAS NOVAS LINHAS DE PESQUISA, NECESSÁRIAS AO APROFUNDAMENTO DO ENTENDIMENTO DAS RELAÇÕES ENTRE A JUSTIÇA, OS ÓRGÃOS REGULADORES E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.