v. 12 n. 1 (2016): jan.-jun. (23)

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Publicado: 2016-01-01

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Editorial

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Catarina Helena Cortada Barbieri

7-12
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Artigos

Espaços e interfaces entre regulação e defesa da concorrência: a posição do CADE

Caio Mário da Silva Pereira Neto, José Inacio Ferraz de Almeida Prado Filho

13-48
- PDF
Estado, polícias e segurança pública no Brasil

Renato Sérgio de Lima, Samira Bueno, Guaracy Mingardi

49-85
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Obligatoriedad de la ley humana y leyes puramente penales en Domingo de Soto y Francisco Suárez

Sebastián Contreras

86-101
- PDF (Español (España))
Resolviendo conflictos regulatorios mediante la incorporación de estándares privados: retos y oportunidades

Guillermo Rodrigo Corredor Castellanos

102-124
- PDF (Español (España))
Judicial review: podemos tirar algum proveito da PEC 33/2011?

Leonardo Varella Giannetti

125-154
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Controle de constitucionalidade no Brasil: eficácia das políticas de concentração e seletividade

Alexandre Araújo Costa, Alexandre Douglas Zaidan de Carvalho, Felipe Justino de Farias

155-187
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Sobre palavras, seus usos e significados: o modelo normativo de Marcelo Neves entre as normas e as metanormas

Francysco Pablo Feitosa Gonçalves

188-216
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Judicialização do federalismo e federalismo formal

Henrique Rangel, Alexandre Fadel, Bianca Neri, Carlos Alberto Pereira das Neves Bolonha

217-250
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Resenhas

As transformações da regulação jurídica na sociedade contemporânea: a governança como paradigma

Orlando Villas Bôas Filho

251-259
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