A contribuição de Americold Realty Trust v. Conagra Foods, Inc., et al. para a ADI 5.835/DF quanto às administradoras de fundos de investimento

Resumo

O presente texto discute a territorialidade como atributo da personalidade jurídica por meio de um caso da jurisprudência norte-americana (Americold Realty Trust v. Conagra Foods, Inc.) e outro da brasileira (Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.835/DF). O primeiro é uma discussão processual sobre a utilização do instituto da diversity por entidades despersonalizadas, e o segundo trata da lei complementar que mudou o critério de recolhimento do ISS para o domicílio da administradora de fundos de investimento. Ambos os casos impulsionam a reflexão sobre o domicílio como critério de competências, processual ou de incidência espacial de tributo. Pretende-se expor como o precedente dos Estados Unidos pode contribuir com a discussão da ADI 5.835/DF no Brasil.