Caso Lake River

Resumo

O Caso Lake River diz respeito ao conflito estabelecido entre as empresas norte-americanas Carborundum e Lake River em torno de contrato de fornecimento, ensacamento e distribuição de ferro-carbono por elas celebrado em 1979. A disputa foi judicializada em 1984 e decidida em grau recursal pelo Juiz Richard Posner em 1985. O cerne da controvérsia é a qualificação da “cláusula de quantidade mínima” contratada pelas partes. Carborundum alega que a disposição se configura como cláusula penal, figura proibida pela jurisprudência então aplicável; Lake River argumenta que se trata de cláusula de liquidação antecipada de prejuízos, figura pacificamente admitida. O Caso também envolve divergência sobre a regularidade da retenção, por Carborundum, de parte do ferro-carbono fornecido por Lake River. O roteiro da atividade proposta sugere a discussão de diferentes alternativas de decisão e o confronto entre as soluções admitidas pelo direito norte-americano e pelo direito brasileiro.