Imunidade tributária recíproca e imóvel público cedido a particular

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Marcos Pires

Resumo

O artigo objetiva analisar os novos precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da aplicabilidade da regra de imunidade tributária recíproca sobre imóvel público cedido a particular, e  propõe critérios específicos para as diversas situações fáticas em que a posse de imóvel de ente político é transferida para pessoa jurídica de direito privado. Além de explicitar o conceito geral de imunidade tributária, o presente artigo indica os fundamentos da imunidade tributária recíproca e a delimitação constitucional da competência dos municípios para instituição do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), especialmente quanto ao “sujeito passivo possível”. Ao final, distinguindo as finalidades do uso do imóvel público pelo particular (exploração de atividade econômica em sentido  estrito e prestação delegada de serviços públicos), intenta-se demonstrar que não apenas a  titularidade do direito de propriedade, mas também a afetação do imóvel é critério decisivo para a  aplicabilidade da imunidade tributária recíproca. 

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