Limites e relativizações do patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias

Resumo

O presente artigo discute situações de desvirtuamento do patrimônio de afetação nas incorporações  imobiliárias, nas quais o instituto deixa de atender à sua função social e é utilizado como simples  instrumento de blindagem patrimonial. Para tanto, aborda a introdução do patrimônio de afetação no Direito brasileiro, destacando a relevância e as funções do instituto, seja no sentido de sua finalidade  legal, seja no sentido de sua função social, e indica julgados que determinaram a relativização de seus efeitos em casos concretos. Empregou-se a metodologia analítica, com estudo da doutrina, da legislação e da jurisprudência pertinentes ao tema.