Invalidação da cláusula compromissória em contratos de franquia e o dever de informar custos da arbitragem

Resumo

Este artigo examina acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que invalidou a cláusula compromissória inserida em contrato de franquia, sob o argumento de que, embora estivesse formalmente adequada ao art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem e aos arts. 122, 187 e 422 do Código Civil (CC), haveria se mostrado patológica, na medida em que caberia à franqueadora o dever de informar aos franqueados os custos da arbitragem, ante a hipótese de que, se não tivessem condições de suportar tais custos, o seu acesso à justiça seria impedido (arbitral ou estatal). O tema é enfrentado à luz da legislação brasileira e da jurisprudência – abordando a questão jurídica pelo dever de informar e também pelo ônus de se informar –, visto que o acórdão propõe uma mudança na jurisprudência atual.