Publicado: 2024-07-14

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Apresentação

Apresentação do Editor

Mario Engler Pinto Junior
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Artigos

A divisibilidade ou a indivisibilidade de serviços públicos é relevante para decidir sobre o uso de tarifas em concessões?

Tarcila Reis Jordao
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Visão comparativa das regras de step-in rights em concessões e obras no Brasil

Leonardo Urquiza Fernandes Portelada
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Os limites concorrenciais do benchmarking

Vitória Faria, João Pedro Ortiz de Camargo Novazzi, Leonor Augusta Giovine Cordovil
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Invalidação da cláusula compromissória em contratos de franquia e o dever de informar custos da arbitragem

Jose Roberto Camasmie Assad
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Intervenção da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho nos processos que envolvem perícia algorítmica

Daniela Mori, Camila Nagata, Marcos Fava, Thales Rodrigues
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