Visão comparativa das regras de step-in rights em concessões e obras no Brasil
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Resumo
A Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme alterada, pareceu criar uma nova versão de step-in right, com sua aplicação alinhada ao uso de seguro-garantia nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto. Assim, faz-se oportuna uma comparação entre o novo e o “velho” regramento de step-in rights no Brasil (voltado primordialmente para as concessões de serviços públicos e as Parcerias Público-Privadas [PPP]), para verificar a pretensão do legislador na estruturação e no uso dessa modalidade de garantia, discutindo-se brevemente sua possível relevância e explorando, ainda que de forma preliminar, em que residiria o valor dessa inovação.