A divisibilidade ou a indivisibilidade de serviços públicos é relevante para decidir sobre o uso de tarifas em concessões?
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Resumo
Este artigo examina o impacto que a classificação tradicional em torno da divisibilidade e da indivisibilidade de serviços públicos tem exercido na estruturação de projetos de concessões e parcerias público-privadas de resíduos sólidos. Parte-se da hipótese de que essa categorização, ignorada em parcerias de outros setores, prejudica o progresso específico do setor de resíduos e, por essa razão, merece ser abandonada. São desenvolvidos três argumentos para sustentar essa posição: (1) a lei oferece flexibilidade para a remuneração de serviços de manejo de resíduos, mesmo os considerados indivisíveis; (2) tarifas de concessões em diversos setores também remuneram investimentos e serviços cujos destinatários não são identificáveis, nem pagantes perfeitamente proporcionais aos benefícios obtidos; e (3) a divisibilidade constitucionalmente imposta como condição para a cobrança de taxa não se aplica à cobrança de tarifa.