Intervenção da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho nos processos que envolvem perícia algorítmica

Resumo

Este artigo analisa o uso reiterado da correição parcial, prevista no art. 13 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a partir de dados disponíveis nos sistemas dos Tribunais do Trabalho do país. Essa medida excepcional resolve de forma terminativa questões probatórias no último grau da jurisdição trabalhista, sem possibilidade de reforma da decisão proferida pelo ministro corregedor do Tribunal Superior do Trabalho e contra a pretensão do trabalhador de produzir prova a respeito das condições de funcionamento dos algoritmos das plataformas de transporte. A adoção do mecanismo desvirtua a lógica do processo do trabalho ao empregar um instrumento anômalo, que subverte a força democrática das decisões colegiadas e se contrapõe à sistemática recursal do processo do trabalho.