Juros legais de mora no Anteprojeto de Reforma do Código Civil

Resumo

O regime legal dos juros moratórios previsto no Anteprojeto parece resolver uma controvérsia antiga sobre a interpretação do art. 406 do Código Civil. A reforma proposta tornaria explícita a escolha legislativa por uma taxa legal fixa de 1% ao mês e  correção monetária. É curioso que o Anteprojeto tente resolver aquela controvérsia, pois o referido art. 406 já foi modificado pela
Lei n. 14.905/2024: em vez de atualização monetária e juros de 1% ao mês, ou somente a Selic “nominal”, previu-se como juros legais a Selic “real”, além da variação do IPCA como correção da dívida. Quando se compara o texto atual do art. 406 à redação do Anteprojeto pode-se questionar o seguinte: Quão semelhantes são os encargos de mora calculados com uma taxa fixa de 1% e os
encargos calculados com a taxa Selic real? Este artigo responde à pergunta partindo de uma análise jurídico-econômica, ao considerar o crescimento da taxa de juros no tempo e o custo de oportunidade do devedor solvente que, voluntariamente, incorre em mora em uma obrigação pecuniária.