O instrumento público notarial na proposta de reforma dos artigos 108 e 215 do Código Civil: avanços e retrocessos

Resumo

O presente estudo visa analisar as propostas da Comissão de Revisão do Código Civil com relação aos arts. 108 e 215, os quais tratam, respectivamente, das hipóteses de obrigatoriedade do instrumento público e de sua breve caracterização e efeitos. Como se verá, a proposta relativa ao art. 108 merece aplausos, demonstrando conhecimento da função notarial para além do senso comum que normalmente permeia o debate sobre os seus custos. Por sua vez, a proposta do art. 215 não teve o mesmo cuidado, acabando por se desviar da doutrina notarial e do direito comparado mundial.