Teoria da aparência na reforma do Código Civil: a proposta de introdução do artigo 116, parágrafo único, e a imputabilidade da aparência de representação

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André Nunes Conti

Resumo

O anteprojeto de reforma do Código Civil pretende disciplinar a aplicação da teoria da aparência no contexto do instituto da representação. No entanto, o parágrafo único que, com esse fim, se pretende introduzir no art. 116 deixa sem resposta a única questão realmente necessitada de solução pelo legislador, pois ele não esclarece qual é o critério de imputação que permite impor a alguém a responsabilidade pela atuação de um falso representante. Seria conveniente modificar sua redação para esclarecer que esse critério de imputação é o dolo e que, portanto, como regra geral, é apenas nos casos de outorga de poderes
por tolerância que alguém pode ficar vinculado a negócios celebrados por um falso representante. Se o pretendido parágrafo único do art. 116 não for modificado para conter esse esclarecimento (ou pelo menos para fixar de forma clara algum outro critério de imputação), é melhor que ele seja suprimido do anteprojeto, pois a introdução de uma norma ambígua provocaria uma confusão maior do que a que já reina enquanto a teoria da aparência ainda precisa ser aplicada à situação da representação por meio da interpretação sistemática de outras normas vigentes.

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