A apuração de haveres no anteprojeto de reforma do Código Civil: avanços e desafios

Resumo

Apuração de haveres nas sociedades limitadas é objeto de desafiadoras e complexas controvérsias doutrinárias e  jurisprudenciais. No lacunoso cenário legislativo atual, o Anteprojeto de Reforma do Código Civil pretende: (a) normatizar o método de apuração de haveres, na ausência de disposição específica no contrato social, (b) reforçar a autonomia privada dos  sócios para regular a matéria, (c) definir a data que deve objetivamente ser considerada para a dissolução parcial. Concluímos que, em que pese o avanço da proposta legislativa sobre alguns pontos específicos, a redação sugerida ainda não resolve relevantes aspectos das discussões judiciais em torno da apuração de haveres.