Artigo 1.368-E do Anteprojeto de Reforma do Código Civil: responsabilidade no âmbito dos fundos de investimentos

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Fernanda Mynarski Martins-Costa

Resumo

Este artigo examina as propostas de mudanças à redação do artigo 1368-E, e seus parágrafos, elaboradas pela Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil, que tratam da responsabilidade civil dos fundos de investimento e de seus respectivos prestadores de serviços, bem como do regime de insolvência dos fundos. Primeiro, contextualizar-se-ão as peculiaridades dos fundos de investimento e seu sistema de responsabilização, para, após, examinar criticamente as propostas de  mudanças.

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