A função “moralizante” da responsabilidade civil no anteprojeto de lei para revisão e atualização do Código Civil de 2002: críticas à previsão do instituto da “sanção pecuniária de caráter pedagógico”

Resumo

O artigo trata da proposta da Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil de 2002 de inclusão do instituto da “sanção pecuniária de caráter pedagógico” (art. 944-A, §§ 3o a 6o do Anteprojeto). Analisa-se o tema da perspectiva da função punitiva da responsabilidade civil e da jurisprudência brasileira acerca da quantificação do dano extrapatrimonial. Realiza-se uma apreciação crítica da proposta de alteração legislativa.