Anteprojeto de Reforma do Código Civil: da exceção de contrato não cumprido, da exceção de inseguridade e da quebra antecipada do contrato

Resumo

O Anteprojeto de Reforma do Código Civil modificou a seção que abrigava a exceção de contrato não cumprido e a exceção de inseguridade. Além de alterar seu título, o projeto modifica o texto do atual art. 477 do Código Civil, além de criar o art. 477-A, que disciplina a categoria jurídica da resolução do contrato por inadimplemento antecipado. O presente artigo correlaciona a sugestão de Reforma do Anteprojeto com a literatura especializada já publicada sobre os modelos hermenêuticos afetados. Ao final, sugere-se à comunidade jurídica caminhos modificativos da proposta.