Paridade e simetria no Anteprojeto de Reforma do Código Civil

Resumo

Paridade e simetria tornam-se, no Anteprojeto de Reforma do Código Civil de 2024, os principais critérios para a seleção de  normas jurídicas aplicáveis a contratos civis e empresariais celebrados no Brasil. Suas referências, no entanto, permanecem indeterminadas. O Anteprojeto não esclarece o que conta e o que não conta como um contrato paritário e simétrico; não viabiliza
a sistematização de suas consequências, que se multiplicam em enunciados ora ociosos, ora inconsistentes; e não lida de maneira clara com o principal objetivo da distinção entre contratos paritários e simétricos e contratos não paritários e assimétricos, que é conter e, ao cabo, substituir o esgarçamento da disciplina contratual consumerista.