O Anteprojeto de Reforma do Código Civil e a restrição à cessão de espaço via plataformas digitais

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Pedro Ricardo e Serpa

Resumo

Entre suas alterações, o Anteprojeto de Revisão do Código Civil inclui o parágrafo primeiro no artigo 1336 para restringir, em condomínios residenciais, a cessão de espaço via plataformas digitais. Tal alteração, além de polêmica, funda-se em jurisprudência estadual que vem se consolidando recentemente em razão da leitura equivocada de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e apresenta uma série de preocupações.

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