A compensatio lucri cum damno na reforma do Código Civil
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Resumo
A Comissão responsável pelo Anteprojeto de Reforma do Código Civil propôs a inserção, no Código Civil brasileiro, de uma norma sobre a compensatio lucri cum damno (a compensação do benefício com o dano). Recorreu-se, como critério central para o cálculo da indenização nessas hipóteses, a uma expressão indeterminada: segundo o art. 946-B, o julgador deve avaliar se seria “justo e razoável”, tendo em vista “a natureza do dano sofrido” e a “finalidade subjacente à concessão” do benefício, levar em conta os benefícios decorrentes de um “evento lesivo”. Com isso, a norma não soluciona propriamente o problema fundamental da compensatio lucri cum damno: ela não fornece critérios objetivos e seguros para definir em que situações os benefícios devem ser considerados para o cálculo da indenização. Diante da falta de posicionamento consolidado da jurisprudência brasileira bem como da ausência de posições doutrinárias aprofundadas, é conveniente, à semelhança de outros códigos civis, como o português, o argentino, o alemão, o francês e o italiano, abster-se de prever uma regra geral. Propomos, por isso, a supressão
do art. 946-B do ARCC, de modo a evitar insegurança jurídica.