Direito à identidade pessoal no Anteprojeto de Reforma do Código Civil
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Resumo
Partindo da premissa de que a constitucionalização do direito civil é um projeto ainda inacabado, este artigo examina como o Anteprojeto de Reforma do Código Civil contribui para avançar este fenômeno ao erigir a dignidade da pessoa humana, os direitos fundamentais e, especialmente, o direito à identidade pessoal à centralidade do Código Civil. Assim, passa-se à análise de como os artigos 16 a 18 do Anteprojeto buscam dispor acerca do direito à identidade pessoal, ao reconhecimento e à não discriminação, apresentando-se, ao fim, algumas reflexões acerca dos avanços efetivos e de necessários aprimoramentos ao Anteprojeto.