O papel do direito na articulação governamental necessária às políticas públicas: uma avaliação do Programa Bolsa Família (PBF)
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Publicado:
dez. 5, 2016
Palavras-chave:
Pobreza Programa Bolsa Família dimensão econômico-financeira orçamento Tribunal de Contas da União.
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Resumo
Este artigo analisa o Programa Bolsa Família (PBF) na condição de política pública de combate à pobreza, explicitando a articulação da ação dos atores envolvidos e os contornos jurídicos que lhe dão suporte. O programa será examinado com base no quadro de referência de políticas públicas proposto por Bucci (“Quadro de referência de uma política pública: Primeiras linhas de uma visão jurídico-institucional”, 2015), com ênfase ao estudo de sua dimensão econômico-financeira. Objetiva-se propiciar a leitura do orçamento do programa e examinar a avaliação dos resultados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), especialmente em relação aos indicadores do programa e à sua sustentabilidade fiscal. Parte-se da hipótese segundo a qual os mecanismos jurídicos de articulação adotados no programa são eficazes para viabilizar parte das finalidades almejadas, mas a articulação com o Tribunal de Contas da União precisa ser aprimorada para solucionar aspectos críticos do programa quanto à dimensão orçamentária
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MESQUITA, Clarissa Ferreira de Melo. O papel do direito na articulação governamental necessária às políticas públicas: uma avaliação do Programa Bolsa Família (PBF). Cadernos Gestão Pública e Cidadania, São Paulo, v. 21, n. 70, 2016. DOI: 10.12660/cgpc.v21n70.55422. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/cgpc/article/view/55422. Acesso em: 12 nov. 2026.
Seção
Artigos
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