El papel del derecho en articulación gubernamental necesario a políticas públicas: una evaluación del Programa Bolsa Familia
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Resumen
En este artículo se analiza el Bolsa Familia como una política pública para combatir la pobreza, clarificando la articulación de la acción conjunta de los actores involucrados y los contornos jurídicos que la sustentan. El programa será discutido desde el marco de las políticas públicas propuestas por Bucci (“Quadro de referência de uma política pública: Primeiras linhas de uma visão jurídico-institucional”, 2015), profundizando el estudio de su dimensión económica y financiera. El objetivo es proporcionar una lectura del presupuesto en el programa y examinar los resultados de la evaluación por parte del Tribunal de Cuentas de la Unión, especialmente con relación a los indicadores del programa y su sostenibilidad fiscal. Se inicia con la suposición de que los mecanismos jurídicos de articulación adoptados en el programa son eficaces para realizar parte de sus propósitos, pero la articulación con el Tribunal de Cuentas de la Unión debe mejorarse para resolver aspectos críticos del programa en la dimensión presupuestaria.
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