FORMAS JURÍDICAS NO TERCEIRO SETOR BRASILEIRO: ESTATUTO LEGAL, EVIDÊNCIAS EMPÍRICAS E FORMALISMO

Main Article Content

Carlos Eduardo Guerra Silva
Tomáz de Aquino Resende
Reynaldo Maia Muniz
Ivan Beck Ckagnazaroff

Abstract

This paper analyzes the legal status of the Brazilian third sector, considering the legal statute which legitimates their existence, the empirical evidences on how organizations structured themselves related to status, as well as the formalism that originates from dissociation between current rules and the observed real conducts. The legal statute is mainly based on the Brazilian Civil Code (Law 10.406/2002). This Law considers foundations and associations as third sector legal status, although they still coexist, on a manifestation of formalism (Ramos, 1983), with a non-profit civil society status, established by the former Civil Code (Law 3.071/1916). This coexistence was identified by information obtained from the Public Ministry Third Sector Supporting Centers (Brazilian institution for safeguarding legal/social interests). Furthermore, the empirical evidences were based on the analysis of surveys about the third sector in Brazil. By deepening comparisons related to legal status, a sample of 1.134 organizations was statistically tested, considering the organizations’ financial revenue. Accordingly to some presented discussions, it is evident the importance of studies to find out discrepancies between the formal and the effective, once that laws, statistics and documents have not always shown the social reality that surrounds the organizations.

KEYWORDS Third sector, formalism, legal status, association, foundation.

Downloads

Download data is not yet available.

Article Details

How to Cite
SILVA, C. E. G.; RESENDE, T. de A.; MUNIZ, R. M.; CKAGNAZAROFF, I. B. FORMAS JURÍDICAS NO TERCEIRO SETOR BRASILEIRO: ESTATUTO LEGAL, EVIDÊNCIAS EMPÍRICAS E FORMALISMO. Cadernos Gestão Pública e Cidadania, São Paulo, v. 16, n. 58, 2011. DOI: 10.12660/cgpc.v16n58.3563. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/cgpc/article/view/3563. Acesso em: 21 may. 2024.
Section
Articles
Author Biographies

Carlos Eduardo Guerra Silva, Centro de Pós-Graduação em Administração (CEPEAD) da UFMG

Doutorando em Administração pelo Centro de Pós-Graduação em Administração (CEPEAD) da UFMG.

Tomáz de Aquino Resende, Centro de Apoio Operacional ao Terceiro Setor do Ministério Público de Minas Gerais (CAOTS-MG)

Procurador de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional ao Terceiro Setor do Ministério Público de Minas Gerais (CAOTS-MG).

Reynaldo Maia Muniz, Centro de Pós-Graduação em Administração (CEPEAD) da UFMG.

Doutor em Ciência Política e Administração Pública (Universidad Complutense de Madrid) e professor do Centro de Pós-Graduação em Administração (CEPEAD) da UFMG.

Ivan Beck Ckagnazaroff, UFMG

Doutor em Doctoral Programme Aston Business School pela Aston University. Mestre em Administração pela Universidade Federal de Minas Gerais. Economista pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professor adjunto da UFMG,  pesquisador do CNPq e colaborador da Universidade Federal de Viçosa.