Administrative Reforms in Brazil: past, present, and future perspectives following PEC 32/2020

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Leonardo Secchi
http://orcid.org/0000-0002-9073-0343
Ana Claudia Farranha
http://orcid.org/0000-0002-1784-8695
Karina Furtado Rodrigues
http://orcid.org/0000-0001-9330-6399
Sandro Trescastro Bergue
http://orcid.org/0000-0002-1878-8479
Caio César Medeiros-Costa
http://orcid.org/0000-0002-7610-3706

Abstract

The aim of this article is to analyze the Constitutional Amendment Proposal (PEC) 32/2020, both quantitatively and qualitatively. To undertake the analysis, first we review the literature on Public Administration reforms, while contextualizing the proposal accordingly in the Brazilian history of administrative reforms. Second, we undertake a two-step analysis of PEC 32/2020’s contents: the first consists in a systematic content analysis based on word counting, according to categories of public management policies and design of programmatic organizations. The second step consists of the qualitative analysis of the proposed changes to the constitutional principles of Public Administration and human resources management (competition, stability, commission charges, and performance). The results of the analysis show that, by dedicating more than half (53%) of the total content and 74% of its effective content (substantive provisions) to work issues of public servants, the proposal (PEC 32/2020) would be better labelled as a “civil service reform,” and not as an “administrative reform.” Regarding the new proposed constitutional principles, there is redundancy between them, especially linked to the fundamental right to good governance. Finally, we reiterate the timeliness and relevance of the discussion about the hiring process of public employees, tenure and stability for employees, appointed positions, and performance evaluation, as long as they are aligned with the ethical and constitutional principles of public service as a societal value, institutionalized to the legal system and continuously responding to the population’s welfare needs.

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How to Cite
SECCHI, L.; FARRANHA, A. C.; RODRIGUES, K. F.; BERGUE, S. T.; MEDEIROS-COSTA, C. C. Administrative Reforms in Brazil: past, present, and future perspectives following PEC 32/2020. Cadernos Gestão Pública e Cidadania, São Paulo, v. 26, n. 83, 2021. DOI: 10.12660/cgpc.v26n83.82430. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/cgpc/article/view/82430. Acesso em: 18 may. 2024.
Section
Invited Article
Author Biography

Leonardo Secchi, Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC)

Doutor em Estudos Políticos pela Universidade de Milão. Professor da Universidade do Estado de Santa Catarina.

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