The role of the Supreme Federal Court in the intermediation of federative conflicts in the context of Covid-19

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Fernanda Leoni
https://orcid.org/0000-0002-6371-7637

Abstract

This paper assesses the decision-making trends manifested by the Supreme Federal Court in relation to conflicts among federative entities caused or increased by the context of the COVID-19 pandemic. The goal is to assess whether this new scenario has impacted the Court's jurisprudence, which is considered centralist in the analysis of these conflicts, in the sense of favoring the Union in eventual clashes with other federal entities. Therefore, a brief literature review on the national federalist model and the role of the Supreme Federal Court in this scenario was carried out, followed by the analysis of concentrated control actions involving the topic, distributed over a one-year period of the pandemic. The analyzed data reveal that despite some decisions favoring the role of other federative units, no effective change was visualized in decision-making trend by the Supreme Court during the pandemic period.

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LEONI, F. The role of the Supreme Federal Court in the intermediation of federative conflicts in the context of Covid-19. Cadernos Gestão Pública e Cidadania, São Paulo, v. 27, n. 87, p. 1–17, 2022. DOI: 10.12660/cgpc.v27n87.83851. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/cgpc/article/view/83851. Acesso em: 17 aug. 2024.
Section
Fórum A pandemia e o futuro do Federalismo Brasileiro

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