Precariedad y flexibilidad en las contrataciones temporales del sector público Impresiones del Poder Judicial
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Resumen
Un relevamiento jurisprudencial exploratorio de las decisiones de la Corte de Justicia de São Paulo (TJ-SP) entre julio de 2019 y julio de 2020 revela las principales controversias legales vigentes sobre la contratación temporal de agentes públicos estatales y municipales (Constitución Federal de Brasil, art. 37, IX). Muestra la tensión que genera la diferencia de derechos entre agentes públicos estatutarios y celetistas (expresión del portugués), por un lado, y agentes públicos temporales, por otro. La investigación sugiere que la reducción de la precariedad de los temporales debe ser un objetivo de la Reforma Administrativa. También muestra que, si bien es sensible a la necesidad de espacios de flexibilidad en la gestión de los recursos humanos públicos, el Poder Judicial se esfuerza por evitar la expansión descontrolada de contrataciones temporales, para evitar la devaluación del instituto de licitación pública en la contratación de personal.
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