Certificaciones públicas concedidas a las organizaciones de la sociedad civil en Brasil: Entre dimensiones normativas y complejidades contextuales
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Resumen
Este estudio analiza las dimensiones normativas de las certificaciones concedidas por el Estado a las organizaciones de la sociedad civil que actúan a favor del interés público, así como también explora concisamente las complejidades contextuales que las permean en la contemporaneidad. Son abordadas las certificaciones en ámbito federal, las cuales son: Organización de la Sociedad Civil de Interés Público (OSCIP), Utilidad Pública Federal (UPF) y Certificado de Entidad Benefactora de Asistencia Social (CEBAS). Se trata de un estudio exploratorio y documental, basado, principalmente, en el análisis de legislaciones y de informes científicos y gubernamentales sobre el tema. Al proveer un panorama normativo-contextual sobre las certificaciones, el estudio encuentra aplicación práctico-reflexiva para estudiosos, profesionales y otros interesados en las organizaciones de la sociedad civil. Dado que el proyecto de ley se trata de un instrumento legal alternativo en las relaciones entre Estado y organizaciones de la sociedad civil - el Término de Fomento y Colaboración - está cerca de ser aprobado dentro de un nuevo marco regulatorio, se esperan consecuencias para el actual sistema de certificaciones objetivo de este estudio.
Palabras clave: Organizaciones de la sociedad civil. Estado. Certificaciones públicas.
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