O princípio constitucional da estrita legalidade e o parecer normativo CST nº 46, de 17.08.87

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Waldir Luiz Braga

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BRAGA, Waldir Luiz. O princípio constitucional da estrita legalidade e o parecer normativo CST nº 46, de 17.08.87. RAE - Revista de Administracao de Empresas , [S. l.], v. 28, n. 3, p. 15–22, 1988. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rae/article/view/38919. Acesso em: 10 nov. 2026.
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