Reforma do Estado: restrições e escapismos no funcionamento das "agências autônomas"
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Resumo
Programa de Estudos e Pesquisas em Reforma do Estado e Governança
O Plano Diretor de Reforma do Aparelho de Estado, proposto pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1995, aparentemente utiliza a denominação de "agências autônomas" para caracterizar dois tipos diferentes de entes públicos: as agências executivas e as agências reguladoras. Esta confusão semântica significa que se está propondo a discussão de dois assuntos que podem ser relacionados, mas que não são necessariamente interdependentes. Refiro-me a uma ação mais efetiva do Estado na regulação do mercado e na fiscalização de serviços públicos concedidos - o papel das agências reguladoras - e a uma estratégia de flexibilização na gestão de organismos que realizam funções exclusivas do Estado - o "credenciamento" das chamadas agências executivas.
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