Serviços Sociais Autônomos
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Resumo
O texto analisa a estrutura, elementos e aderência dos chamados serviços sociais autônomos ao sistema jurídico brasileiro, notadamente em face da estrutura administrativa regulada pelo Decreto-Lei no 200/1967. Tratados como entes paraestatais, o artigo procura destacar quais os requisitos básicos para legitimar o relacionamento destas entidades com a administração pública, bem como em relação ao controle exercido pelas cortes de contas.
The paper analyzes the structure, elements and compatibility of the so-called autonomous social services to the Brazilian legal system, especially regarding the discipline established by Decree-Law No 200/1967. Treated as parastatal entities, the article seek to highlight what are the basic requirements to legitimize the relationship of these entities with the public sector, as well as in relation to the control exercised by the accounting offices.
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