Publicado: 2013-05-01

Editorial

7-9

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Artigos

Litigância e Sociedade

Lawrence M. Friedman

13-34

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A Evolução da Proteção do Equilíbrio Econômico-Financeiro nas Concessões de Serviços Públicos e nas PPPs

Alexandre Santos de Aragão

35-66

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Inquérito Civil e Compromisso de Ajustamento de Conduta

José Maria Tesheiner, Sabrina Pezzi

67-94

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Leituras sobre o Atual Quadro das Agências Reguladoras no Brasil. Algumas Experiências Internacionais Comparativas para o Exame da Sustentabilidade Brasileira Indicada pela Constituição Federal

Sarah Maria Linhares de Araújo, Edson Luciani de Oliveira

95-133

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Serviços Sociais Autônomos

Floriano de Azevedo Marques Neto, Carlos Eduardo Bergamini Cunha

135-174

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A Judicialização da Política: teorias, condições e o caso brasileiro

Rodrigo Brandão

251-290

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Desconfiança Instituicionalizada, Democracia Monitorada e Instituições Superiores de Controle no Brasil

Mariana Montebello Willeman

175-220

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A Supremacia do Interesse Público na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal durante a República Velha

José Guilherme Giacomuzzi

221-250

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Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas

Centrais Sindicais: histórico e constitucionalidade

Nelson A. Jobim, Rodrigo de Oliveira Kaufmann

293-340

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A Constitucionalidade e Alcance da "Lei de Ficha Limpa"

ministro Luiz Fux

341-364

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Cartéis de Revenda de Combustíveis

conselheira Ana Frazão

365-405

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Greve dos Servidores do Poder Judiciário

conselheiro Gilberto Martins

407-423

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