Funcionário público - contagem de tempo de serviço - aposentadoria - mandato legislativo
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Resumo
- O art. 192 da Constituição não aproveita a quem tenha sido, mas já não era, funcionário público, quando investido na função legislativa.
- O tempo de serviço estadual ou municipal computável é o que como tempo de serviço público fôr conceituado pelas leis federais.
- Interpretação do art. 192 da Constituição.
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