Publicado: 1950-07-01

Doutrina

Do serviço público

Osvaldo Aranha Bandeira de Melo

1-13

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A interpretação da lei tributária e a analogia

Francisco de Sousa Matos

14-23

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Jurisprudência dos Tribunais

Impostos indiretos - restituição

Rubens Gomes de Sousa

24-41

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Impôsto de renda - aumento do valor nominal das cotas de capital de sociedade

Henrique D'avila

41-53

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Impôsto de transmissão "causa-mortis" - herdeiro ou legatário residente no estrangeiro

Ribas Carneiro

53-54

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Impôsto estadual sôbre transações - constitucionalidade

Orozimbo Nonato da Silva

55-58

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Impôsto e taxa - autorização orçamentária para a cobrança

Faustino Carneiro

59-62

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Impôsto - lançamento retrospectivo - prescrição

Leme da Silva

62-65

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Impôsto - lançamento - efeito retroativo

Frederico Roberto

65-67

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Isenção fiscal - cooperativas agrícolas - poderes implícitos da União

Orozimbo Nonato da Silva

67-70

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Dívida fiscal - prescrição - autarquias

Lafayette de Andrada

70-72

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Dívida fiscal - prescrição

Orozimbo Nonato da Silva

73-77

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Dívida fiscal - prescrição - I.A.P.C.

Barros Barreto

78-79

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Executivo fiscal - recurso ex-officio

Barros Barreto

80-83

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Funcionário público - recurso administrativo - mandado de segurança - prazo de caducidade

Ribeiro da Costa

83-86

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Funcionário público - disponibilidade - vencimentos

Juarez Bezerra

87-90

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Funcionário público - interinidade em substituição - supressão de cargo

Artur Marinho

90-94

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Funcionário público - demissão - reintegração - sanção penal e sanção administrativa

Elmano Cruz

94-99

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Funcionário público - demissão - justa causa

Goulart de Oliveira

99-103

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Funcionário público - recurso administrativo e ação judicial

José R. A. Valim

103-104

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Funcionário público - serventuário de Justiça - vereador

Vasco Conceição

104-106

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Funcionário público - equiparação de vencimentos - reestruturação de cargos

Henrique Fialho

106-107

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Funcionário público - equiparação de vencimentos

Frederico Roberto

107

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Funcionário público - salário-família

Lafayette de Andrada

108-109

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Extranumerário - estabilidade - contagem de tempo de serviço

Macedo Ludolf

109-117

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Concurso - prestação de provas suplementares

Rocha Lagoa

118-126

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Prisão administrativa - servidor de autarquia - caixa econômica

Edgar Costa

127-131

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Prefeito - prestação de contas - incompetência do Poder Judiciário

Justino Pinheiro

131-132

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Lei - aplicação dependente de regulamento - redução fiscal

Ribeiro da Costa

132-133

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Delegação legislativa - tabelamento de preços - lei e regulamento

Castro Nunes

134-139

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Desapropriação - juros de mora

A. Gonçalves de Oliveira

139-143

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Desapropriação - declaração de utilidade pública

Lafayette de Andrada

144-147

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Código de Minas - autorização de lavra - revogação sem forma regular - mandado de segurança

Laudo Ferreira de Camargo

147-152

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Responsabilidade civil do Estado - pertubação da ordem pública

José Linhares

152-158

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Juiz - Disponibilidade - aproveitamento

Barros Barreto

158-170

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Mercados públicos - concessão

Silva Lima

170-171

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Tribunal Marítimo - competência - valor do laudo pericial

Edgard Costa

171-178

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Expulsão de estrangeiro - prisão preventiva - excesso de prazo - habeas-corpus

Edgard Costa

178-187

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Poder de polícia - proibição de entrada em repartição pública

Rocha Lagoa

188-196

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Sentenças

Tribunal de Contas - autarquias - Serviço Social da Indústria - prestação de contas

Eduardo Jara

196-203

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Funcionário público - promoção

Raimundo Ferreira Macedo

203-205

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Tribunal de Contas

Prisão administrativa - recurso ex-officio

Leopoldo Cunha Melo

206-234

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Registro de contrato - têrmo aditivo

Oswaldo de Miranda Ferraz

234-236

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Jurisprudência administrativa

Impôsto de renda - isenção em favor de professôres e jornalistas

Autor Desconhecido

237-241

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Impôsto de renda - isenção em favor de professôres

Autor Desconhecido

241-244

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Impôsto de renda - proventos de inatividade de professor

João de Oliveira Castro Viana Junior

244-245

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Impôsto de renda - oficial do exército - remuneração de professor - isenção

João de Oliveira Castro Viana Junior

245-246

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Impôsto de renda - tutela

João de Oliveira Castro Viana Junior

246

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Impôsto sôbre lucros imobiliários - sub-rogação

Autor Desconhecido

247-248

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Impôsto de renda - sociedade por ações - fundos para reparações e reformas

A. C. de Araújo Guimarães

248-250

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Impôsto sôbre lucros extraordinários - sociedade de pessoas - profissão liberal - circunstância excepcionais - analogia

Reginaldo Nunes

250-251

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Impôsto do sêlo - sociedade mercantil - aumento de capital

Cesar Prieto

251-253

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Impôsto do sêlo - emissão de debêntures

Fernando Gomes de Matos

253-257

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Impôsto do sêlo - venda de ações ao portador

João de Oliveira Castro Viana Junior

257

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Impôsto do sêlo - contrato de abertura de crédito garantido por nota promissória

A. C. de Araújo Guimarães

258-259

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Impôsto do sêlo - prestação de serviços profissionais

Carlos Prieto

259-260

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Impôsto do sêlo penitenciário - distribuição de prêmios

Autor Desconhecido

261-264

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Isenção fiscal - emprêsas incorporadas ao Patrimônio Nacional

César Prieto

265

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Isenção fiscal - I.A.P.I. - impôsto so sêlo - locação de imóvel

César Prieto

266-267

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Isenção fiscal - emprêsas de energia elétrica - impôsto do sêlo em contrato de câmbio

César Prieto

268-269

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Isenção fiscal - impôsto do sêlo - inscrição em exames ou provas em estabelecimento de ensino

César Prieto

269-270

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Funcionário público - transferência - promotores e advogados de ofício da Justiça Militar

Haroldo Teixeira Valadão

270-276

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Funcionário público - readmissão - férias

Lucílio Briggs Brito

277-278

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Funcionário público - licença especial

Lucílio Briggs Brito

278-279

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Funcionário público - reintegração - estabilidade

Carlos Medeiros Silva

279-281

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Extranumerário - contagem de tempo de serviço - licença especial

Lucílio Briggs Brito

281-282

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Serventuário de Justiça - contagem de tempo de serviço

Carlos Medeiros Silva

282-285

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Magistério militar - acesso

Haroldo Teixeira Valadão

285-288

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Acumulação remunerada - disponibilidade - readmissão

Carlos Medeiros Silva

288-290

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Acumulação remunerada - extranumerário - emprêsas incorporadas ao Patrimônio Nacional

Carlos Medeiros Silva

290-292

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Serviço militar - isenção por motivo de crença religiosa

José Ricardo Gomes de Carvalho

292-294

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Pensão de montepio civil - reversão e extinção - filha desquitada

Jorge de Godoy

294-295

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Código de Águas - autorização para estudos de aproveitamento de energia hidráulica

Luciano Pereira da Silva

295-297

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Marca de comércio - registro

Godofredo Maciel

298-300

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Marca de comércio - registro - concorrência desleal

Edgar Simões Corrêa

301-314

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Concorrência pública - anulação - justa causa - concessão de loteria

Luciano Pereira da Silva

314-325

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Pareceres

Poder discricionário e juízo discricionário - cláusula "enquanto bem servir" - concessão de serviço público - prazo de duração - reversão

Francisco Campos

326-346

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Estados e Municípios - arrecadação de tributos para garantia de empréstimos - Caixa econômica e Banco do Brasil

Haroldo Teixeira Valadão

347-351

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Municípios - competência tributária - bitributação e competência concorrente

Rubens Gomes de Sousa

351-356

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Isenção fiscal - fato imponível ou gerador do impôsto - isenções pessoais e reais - realidade econômica contra forma jurídica - evasão fiscal

Bilac Pinto

357-373

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Funcionário público - contagem de tempo de serviço - aposentadoria - mandato legislativo

Omar Sampaio Dória

373-377

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Acumulação remunerada - cargo técnico

Camilo Raul Prates

378-381

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Notas e comentários

O impôsto de transmissão "inter-vivos" na venda de imóveis compromissados

Oscar Ribeiro Filho

382-389

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Autarquias federais - E.F.C.B.

Abelardo Barreto do Rosário

390-397

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Bibliografia

O contrôle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário e A tutela administrativa nas autarquias locais

M. Seabra Fagundes, Antônio Pedrosa Pires de Lima

398-401

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Legislação

Noticiário do Congresso

Autor Desconhecido

402-407

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Leis n.ºs 1.057-A, 1.072, 1.079, 1.081, 1.086, 1.095, 1.110-A

Eurico Gaspar Dutra, Nereu Ramos

408-427

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Ementário

Leis n.ºs 602 a 1.024

Autor Desconhecido

427-456

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