Leis n.ºs 1.057-A, 1.072, 1.079, 1.081, 1.086, 1.095, 1.110-A
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Resumo
- Lei n° 1.057-A - de 28 de janeiro de 1950 - Dispõe sôbre a reforma dos militares que perteneerem, forem filiados ou propaguem as doutrinas de assomações ou partidos políticos que tenham sido impedidos de funcionar legalmente.
- Lei n.º 1.072 - de 17 de março de 1950 - Altera a redação do Decreto-lei número 8.393, de 17 de dezembro de 1945 e do Estatuto da Universidade do Brasil, aprovado pelo Decreto n.º 21.321, de 18 de junho de 1946.
- Lei n.º 1.079 de 10 de abril de 1950 - Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
- Lei n.º 1.081 - de 13 de abril de 1.951 - Dispõe sôbre o uso de carros oficiais.
- Lei n.º 1.086 - de 19 de abril de 1950 - Autoriza o Poder Executivo a financiar as operações imobiliárias que o Clube Militar realizar com os oficiais associados da Carteira Hipotecária e lmobiliária.
- Lei n.º 1.095 - de 3 de maio de 1950 - Considera incluidas no regime da Lei n.º 403, de 24 de setembro de 1948, as autarquias federais.
- Lei n.º 1.110-A, - de 24 de maio de 1950 - Estabelece preferênda para nomeação interina em cargo que a lei determine ser provido por concurso e para admissão de extranumerário em função cujo preenchimento independe de prévia, habilitação em prova competitiva.
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