Estados e Municípios - arrecadação de tributos para garantia de empréstimos - Caixa econômica e Banco do Brasil

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Publicado: jul. 1, 1950
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v21.1950.11718

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Haroldo Teixeira Valadão

Resumo

- Admitir em virtude de lei federal, estadual ou municipal, ou de convenção das partes e para certos credores, forma diversa da prescrita no art. 204 da Constituição Federal para a execução de dívida contra o erário público é afastar-se do aludido texto, que não permite quaisquer privilégios entre os diversos credores do fisco.
- Interpretação do art. 204 da Constituição, idem do Decreto-lei n.º 1.205, de 1939.

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Como Citar
Valadão, H. T. (1950). Estados e Municípios - arrecadação de tributos para garantia de empréstimos - Caixa econômica e Banco do Brasil. Revista De Direito Administrativo, 21, 347–351. https://doi.org/10.12660/rda.v21.1950.11718
Edição
v. 21 (1950)
Seção
Pareceres

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Biografia do Autor

Haroldo Teixeira Valadão

Consultor Geral da República