Poder discricionário e juízo discricionário - cláusula "enquanto bem servir" - concessão de serviço público - prazo de duração - reversão

Resumo

- A indeterminação do conceito legal constitui, evidentemente, o fundamento lógico e jurídico do juízo discricionário.
- A liberdade que caracteriza o juízo discricionário não resulta da qualidade da pessoa que o formula, mas da estrutura lógica dêsse juízo, da natural ambigüidade que caracteriza o seu conteúdo significativo.
- A administração goza de uma certa liberdade de apreciação em determinadas matérias, não por fôrça da autoridade de que é investida, mas por que os juízos que ela terá de formular sôbre determinadas matérias tem por fundamento conceitos cujos conteúdos são destituídos de qualquer caráter específico, individual ou concreto.
- A ação administrativa discricionária é limitada externa e internamente. Externamente, o seu limite consiste na ordem jurídica em cujo quadro se desenvolve a atividade administrativa e, particularmente, na existência de interêsses juridicamente protegidos, ou de direitos subjetivos dos administrados. Além dêsses encontra ainda a ação discricionária limites interiores, de ordem superior ou inferior.
- Tôda a vez que a lei postula ao ato administrativo uma causa ou um motivo determinante ou fixa, de maneira precisa o conteúdo do ato, mediante referência a um fato, a uma circunstância, ou a uma situação, a ação administrativa não pode exercer-se discriciortàriamente, impondo-se-lhe, de maneira obrigatória, a consideração da causa ou do motivo, assim como o respeito ao conteúdo definido que a lei prescreve ao ato administrativo.
- A função da cláusula "enquanto bem servir" é limitativa de liberdade de juízo do govêrno.