Impôsto de licença - Entidade turística - Isenção fiscal - Bitributação

Resumo

- O impôsto municipal de licença só poderá incidirsôbre atos ou fatos cuja prática dependa de permissão daPrefeitura.- A autorização para a realização de corridas de cavalos, com exploração de apostas, é regulada por lei federal;sómente a União pode tributar as entidades turfísticas autorizadas.