Publicado: 1959-04-10

Doutrina

O Abuso do poder administrativo no Brasil - Conceito e remédios

Caio Tácito

1-28

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Poder legislativo

Afrânio de Carvalho

29-40

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Revogação dos atos administrativos

Fernando Henrique Mendes de Almeida

41-46

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O Direito administrativo e o princípio da legalidade

Charles Eisenmann

47-70

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Jurisprudência dos Tribunais

Impôsto sôbre lucro imobiliário - Herança

Barros Barreto

71-73

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Impôsto sôbre lucro imobiliário - Doação

Ari Franco

73-74

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Impôsto sôbre vendas e consignações - Bonificação cambial

Lafayette de Almeida

74-75

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Impôsto sôbre vendas e consignações - Bonificação cambial

Lafayette de Andrada

75-78

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Impôsto de vendas e consignações - Impôsto de consumo

Sebastião Perez de Lima

78-79

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Impôsto de vendas e consignações - Impôsto único sôbre mineração

Paulo Alonso

79-80

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Impôsto de transmissão - Pagamento - Revisão

Sadi Cardoso de Gusmão

80

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Impôsto de sêlo sôbre guias de expedição de mercadorias - Inconstitucionalidade

Coriolano Albuquerque

81

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Impôsto de indústrias e profissões - Comércio de gasolina e lubrificantes

Barros Barreto

81-83

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Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico

Eurico Portela

83-85

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Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico

Eurico Portela

85-88

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Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico

Hugo Auler

88-90

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Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico

Roberto Medeiros

90-91

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Impôsto de indústrias e profissões - Impôsto único sôbre lubrificantes e combustíveis

Andrade Junqueira

91-105

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Impôsto de indústrias e profissões - Impôsto único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos

Samuel Francisco Mourão

106-108

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Impôsto de indústrias e profissões - Majoração - Autorização orçamentária

Amorim Lima

108-110

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Taxa de previdência social - Majoração - Autorização orçamentária - Constitucionalidade

Afrânio Antônio da Costa

110-112

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Taxa de conservação de estrada de rodagem - Majoração - Revisão de lançamento

Vilas Boas

112-118

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Taxa de conservação de estradas de rodagem - Autorização orçamentária para a cobrança - Constitucionalidade

Vicente Sabino Júnior

118-122

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Taxa de cooperação para a construção de silos e armazéns - Constitucionalidade

Antônio Augusto Uflacker

122-128

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Taxa de assistência hospitalar - Impôsto de vendas e consignações

Merolino Corrêa

128-130

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Impôsto e taxa - Distinção - Taxa de conservação de estradas de rodagem - Constitucionalidade

Pinto do Amaral

130-136

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Isenção fiscal - Autarquias

Henrique D'Ávila

136-138

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Isenção fiscal - Concessão de serviço público - Impôsto de importação

Cândido Mota Filho

138-140

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Isenção fiscal - Energia elétrica

Márcio Ribeiro

141-142

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Isenção fiscal - Jornalista - Revisor

Augusto Sabóia Lima

142-143

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Isenção fiscal - Jornalista - Revisor

João Coelho Lisboa

143-144

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Funcionário público - Concurso - Nomeação - Ausência de verba

Barros Barreto

144-147

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Funcionário público - Cargo em comissão

Afrânio da Costa

147-148

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Funcionário público - Concurso - Lei de aplicação imediata

Afonso André

148-149

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Funcionário público - Reestruturação de cargos

Henrique D'Ávila

150-153

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Funcionário público - Cargo eletivo

Barros Barreto

153-166

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Funcionário público - Estágio probatório

Fábio de Sousa Queirós

166-168

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Funcionário público - Equiparação - Isonomia

Luís Gallotti

168-170

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Funcionário público - Equiparação de vencimentos - Coisa julgada

Cândido Mota Filho

170-172

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Funcionário público - Equiparação de vencimentos - Isonomia

Paulo Alonso

173-175

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Funcionário público - Vantagens - Revogação

Afrânio da Costa

175-180

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Funcionário público - Vantagens - Revogação

Augusto Moura

180-181

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Funcionário público - Tempo de serviço

Ribeiro da Costa

181-182

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Funcionário público - Garantias constitucionais - Aposentadoria

Márcio Ribeiro

182-184

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Funcionário público - Aposentadoria compulsória - Tempo de serviços

Helvécio Rosenburg

184-187

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Funcionário público - Aposentadoria compulsória - Tempo de serviço

Ciro Pestana

187-188

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Funcionário público - Demissão

Cândido Mota Filho

188-189

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Extranumerário - Estabilidade - Dispensa - Mandado de segurança - Ação direta

Caetano Estelita

189-194

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Militar - Agregação

Raimundo de Macedo

194-196

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Serventuário de justiça - Posse

Lourenço Mário Nunes

196-199

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Serventuário de justiça - Responsabilidade civil

Antônio Vilas-Boas

199-201

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Serventuário de justiça - Tempo de exercício em cargo eletivo

Alcides Fabo

201-206

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Juiz - Promoção

Cândido Mota Filho

206-207

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Juiz - Tribunal de Alçada de São Paulo

G. Carmo Pinto

207-208

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Juiz - Remoção compulsória

O. Costa Manso

208-210

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Juiz - Aposentadoria compulsória

Pinto do Amaral

210-218

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Ato administrativo - Revogação - Licença para obras

Frederico Sussekind

218-219

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Ato administrativo - Anulação - Licença para obras

João Coelho Branco

219-223

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Licença para obras - Zoneamento

Andrade Junqueira

223-227

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Poder de polícia - Demolição de edifício

Darci Roquete Vaz

227-228

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Poder de polícia - Direito de reunião - Desfile

Artur O. Germany

228-229

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Poder de polícia - Radiodifusão - Auto-falante

Aprígio Ribeiro

229-230

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Serviço de telefones - Transferência de aparelho

Xenócrates Calmon de Aguiar

231-234

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Concessão de serviço público - Caducidade - Prescrição - Reclamação administrativa - Ato administrativo - Revogação

Helvécio Rosenburg

234-236

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Concessão - Serviço funerário

O. A. Bandeira de Melo

236-240

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Desapropriação - Inconstitucionalidade

Andrade Junqueira

241-243

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Desapropriação - Preempção - Impôsto de trasmissão

Cardoso Rolim

243-245

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Desapropriação - Valorização de área remanescente

Alceu Cordeiro Fernandes

246-247

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Desapropriação - Petrobrás

Cardoso Rolim

247-249

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Enfiteuse - Comisso

João José de Queirós

249-252

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Tribunal de Contas - Registro de aposentadoria - Inconstitucionalidade

Mário Neves Guimarães

252-255

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Sociedade de economia mista - Instituto de Resseguros do Brasil

Lafayette de Andrada

255-257

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Município - Autonomia - Prefeito - Cassação de mandato - Recurso para a Assembléia Legislativa - Inconstitucionalidade

Henrique D'Ávila

257-260

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Município - Autonomia - Fixação de vencimentos de funcionários

Ribeiro da Costa

260-262

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Câmara Municipal - Vereador - Pagamento de gratificação por sessão - Mandado de segurança - Ação popular

O. A. Bandeira de Melo

262-264

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Câmara de Vereadores - Organização de secretaria - Contrôle jurisdicional

Sá e Benevides

264-269

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Câmara de Vereadores - Criação de distrito - Prefeito - Mandado de Segurança

Arno S. Arpini

269-272

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Lei - Elaboração - Contrôle jurisdicional - Serventuário da justiça

Henrique Machado

272-276

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Prescrição - Ação contra a Fazenda Pública

Carvalho Filho

276-278

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Peculato - Bem público não devolvido por funcionário

Olavi Guimarães

278-279

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Importação de automóvel - Militar

Afrânio Antônio da Costa

279-280

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Automóvel - Importação sem licença

Barros Barreto

280-282

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Mandado de segurança - Pessoa jurídica de direito público

Pinto do Amaral

282-285

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Mandado de segurança - Litisconsórcio

Henrique D'Ávila

285-291

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Mandado de segurança - Pena disciplinar

Barbosa Pereira

291-295

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Mandado de segurança - Execução de lei - Contrôle juridiscional

Edgar de Moura Bittencourt

295

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Mandado de segurança - Projeto de lei

Roberto Medeiros

296-297

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Mandado de segurança - Competência do juiz

Luís Gallotti

297-298

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Governador - Prorrogação de mandato - Eleição indireta - Inconstitucionalidade

Cândido Mota Filho

298-310

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Tribunal de Contas

Bens públicos - Alienação - Móveis inservíveis

Ruben Rosa

311-313

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Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Procurador - Equiparação de vencimentos

Osmar Laureano Bezerra

314-317

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Funcionário público - Pagamento de vencimentos

João Guilherme de Aragão

318-320

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Funcionário público - Salário-família

João Guilherme de Aragão

321

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Funcionário público - Acumulação remunerada

João Guilherme de Aragão

322-323

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Funcionário público - Aposentadoria

Valdir dos Santos

323-325

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Militar - Promoção - Inatividade

A. Gonçalves de Oliveira

325-327

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Militar - Promoção

A. Gonçalves de Oliveira

327-328

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Militar - Professor - Promoção - Contagem de tempo de serviço

A. Gonçalves de Oliveira

329-330

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Militar - Atividade civis - Magistério

A. Gonçalves de Oliveira

330-331

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Militar - Contagem de tempo serviço

A. Gonçalves de Oliveira

331-332

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Militar - Contagem de tempo serviço

A. Gonçalves de Oliveira

332-334

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Militar - Curso de aperfeiçoamento no estrangeiro - Transporte e ajuda de custo

L. C. de Miranda Lima

334-335

PDF

Professor - Disponibilidade - Acumulação remunerada

João Guilherme de Aragão

335-338

PDF

Professor - Acumulação remunerada - S.E.S.I.

João Guilherme de Aragão

338

PDF

Servidor de autarquia - Procurador - Contagem de tempo de serviço

Fernando Nóbrega

339-340

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Juiz - Abono provisório

Marcos Botelho

340-343

PDF

Pena disciplinar - Matrícula em estabelecimento de ensino

A. Gonçalves de Oliveira

343-344

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Impôsto do sêlo - Autorização marital - Conta bancária conjunta

Autor Desconhecido

344-345

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Impôsto sôbre lucro imobiliário - Promessa de venda

Autor Desconhecido

345-347

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Isenção fiscal - Museu de Arte Moderna

José Lopes Fernandes

347

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Mineração - Autorização de pesquisa - Preferência do proprietário do solo

A. Gonçalves de Oliveira

348-350

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Conselho Nacional de Petróleo - Exploração do petróleo na Bolívia

Henrique Fleiuss

350-351

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Sociedades civis - Declaração de utilidade pública - Requisitos

L. C. de Miranda Lima

352-353

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Pareceres

Impôsto de licença - Entidade turística - Isenção fiscal - Bitributação

Antão de Sousa Morais

354-365

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Estado Federal - Podêres da União - Exploração de loterias

A. Gonçalves de Oliveira

365-371

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Impôsto de vendas e consignações - Impôsto de consumo

Rui Barbosa Nogueira

371-377

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Impôsto de vendas e consignações - Empreitada de material - Exploração de federais

José Rolim da Nóbrega

378-381

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Vereador - Imunidades - Câmara Municipal do Distrito Federal

Cândido Álvaro de Gouvêa

381-385

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Concessão de Estrado de Ferro - Desapropriação - Resgate

Moacir Lôbo da Costa

385-406

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Notas e comentários

Seminário sôbre direitos humanos na Ásia

Caio Tácito

407

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Entidades de economia mista - Petrobrás

Ruben Rosa

408-432

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A autonomia regional na Itália

Oswaldo Trigueiro

433-443

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O regime jurídico da C.O.F.A.P.

A. Machado Paupério

444-457

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Bibliografia

Bibliografia

Caio Tácito, Vitor Nunes Leal

458-461

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Legislação

Lei nº 3.519 (1958), 3.522, 3.528, 3.529, 3.531, 3.542, 3.543, 3.544, 3.552 (1959) e Decreto nº 45.359, 45.360, 45.432 (1959)

Autor Desconhecido

462-500

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