Vereador - Imunidades - Câmara Municipal do Distrito Federal

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Cândido Álvaro de Gouvêa

Resumo

- O conceito de imunidade parlamentar é essencialmentepolítico.- Os vereadores da Câmara Municipal do Distrito Federalgozam de imunidade parlamentar.- Interpretação dos arts. 11 e 12 da Lei n. o 217,de 15-1-48.

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Como Citar
Gouvêa, C. Álvaro de. (1959). Vereador - Imunidades - Câmara Municipal do Distrito Federal. Revista De Direito Administrativo, 56, 381–385. https://doi.org/10.12660/rda.v56.1959.19560
Seção
Pareceres