Impôsto de vendas e consignações - Empreitada de material - Exploração de federais

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Publicado: abr. 10, 1959
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v56.1959.19559

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José Rolim da Nóbrega

Resumo

- O fornecimento de material, decorrente de contratode empreitada, está sujeito ao pagamento do impôsto de vendas e consignações.- A exploração de jazidas de minerais empregados naconstrução, por fôrça do art. 12, § 1.0, do Código de Minas,está subordinada ao regime fiscal comum.

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Detalhes do artigo

Como Citar
Nóbrega, J. R. da. (1959). Impôsto de vendas e consignações - Empreitada de material - Exploração de federais. Revista De Direito Administrativo, 56, 378–381. https://doi.org/10.12660/rda.v56.1959.19559
Edição
v. 56 (1959)
Seção
Pareceres

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